“A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 391–411. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190 (Acesso em: 27 agosto 2026).