“REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 180–193. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295 (Acesso em: 26 agosto 2026).