“LEGISLAÇÃO E INCLUSÃO: UM ESTUDO SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS MINORIAS NO BRASIL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 196–205. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3436 (Acesso em: 27 agosto 2026).