“O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 458–475. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461 (Acesso em: 27 agosto 2026).