“AS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO AMICUS CURIAE NAS AÇÕES COLETIVAS” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 615–633. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3489 (Acesso em: 26 agosto 2026).