“VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DO JÚRI : FEMINICÍDIO E A (IM)POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: ” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 286–301. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3499 (Acesso em: 26 agosto 2026).