“PORTARIA CARTA COMISSÃO CIENTÍFICA XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3673 (Acesso em: 26 agosto 2026).