“TEORIA DAS CAPACIDADES DE AMARTYA SEM: REFLEXÕES SÓCIO JURÍDICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E REDES DE PROTEÇÃO À MULHERES” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 562–575. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3896 (Acesso em: 27 agosto 2026).