“O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O INSTITUTO JURÍDICO DA REMISSÃO” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 888–903. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3911 (Acesso em: 26 agosto 2026).