“ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 328–347. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3913 (Acesso em: 27 agosto 2026).