“Direito à saúde, polítcas públicas e portadores de transtorno mental: a internação compulsória do dependente químico” (2014) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (1), p. p. 86–90. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/269 (Acesso em: 26 agosto 2026).