“O controle jurisdicional de políticas públicas: a tendência do uso de ações coletivas” (2014) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (1), p. p. 108–111. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/273 (Acesso em: 27 agosto 2026).