“O combate à poluição visual na proteção dos direitos da coletividade: o conflito de competência entre normas municipais e lei eleitoral” (2014) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (1), p. p. 165–169. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/287 (Acesso em: 26 agosto 2026).