“DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 254–259. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/511 (Acesso em: 27 agosto 2026).