“TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS: OBJETO, LEGITIMIDADE E COISA JULGADA DA AÇÃO POPULAR NO DIREITO PORTUGUÊS”. (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 5–11. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/515 (Acesso em: 27 agosto 2026).