“A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 410–419. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557 (Acesso em: 27 agosto 2026).