“COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 66–72. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/564 (Acesso em: 21 outubro 2026).