“CONSTITUIÇÃO E DIREITO PROCESSUAL: O CONTRADITÓRIO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/742 (Acesso em: 26 agosto 2026).