“DA LEGALIDADE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/755 (Acesso em: 26 agosto 2026).