“A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: EFETIVIDADE E GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/925 (Acesso em: 26 outubro 2026).