“A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO COMO MECANISMO DE (DES) RESPEITO AOS DIREITOS COLETIVOS DOS AGENTES PÚBLICOS BRASILEIROS” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/929 (Acesso em: 26 outubro 2026).