“IGUALDADE GÊNERO E DIREITO DAS MINORIAS: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS DAS MULHERES” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1281 (Acesso em: 21 outubro 2026).