“SISTEMA TRIBUTÁRIO OPRESSIVO: EM BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COM A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, VISANDO A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO FISCAL COM O AUXÍLIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1040–1058. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1622 (Acesso em: 26 agosto 2026).