“O SISTEMA PRECEDENTALISTA ATRELADO AO DIREITO BRASILEIRO” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1444–1460. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1706 (Acesso em: 26 agosto 2026).