“OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 338–359. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2106 (Acesso em: 27 agosto 2026).