“ALÍQUOTA ZERO EM RELAÇÃO AO PIS E A COFINS: UMA ANALISE DAS LEIS 9.317/96 E 10.147/2000” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1431–1451. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2116 (Acesso em: 27 agosto 2026).