“POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA GARANTIA DESSE DIREITO SOCIAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 551–570. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2133 (Acesso em: 26 outubro 2026).