“JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS”. (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 464–476. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2156 (Acesso em: 27 agosto 2026).