“DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1452–1468. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182 (Acesso em: 27 agosto 2026).