“EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA” (2012) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 75–91. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201 (Acesso em: 27 agosto 2026).