“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS COMUNICATIVOS E ACESSO LIVRE À INTERNET” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 669–681. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2206 (Acesso em: 27 agosto 2026).