“O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1228–1244. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2207 (Acesso em: 27 agosto 2026).