“O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 609–622. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2479 (Acesso em: 26 agosto 2026).