“A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-LEGISLADOR E EVENTUAL ENQUADRAMENTO DO PARLAMENTAR EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 68–89. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2486 (Acesso em: 26 agosto 2026).