“PROGRESSÃO DE REGIME E O ARGUMENTO DE PRINCÍPIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 450–470. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2504 (Acesso em: 27 agosto 2026).