“ A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO FUNDAMENTAL A COMUNICAÇÃO: ACESSO IRRESTRITO A INTERNET NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 391–405. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2518 (Acesso em: 27 agosto 2026).