“O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO MEIO IDÔNEO PARA EFETIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 39–51. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2541 (Acesso em: 26 agosto 2026).