“ITCD POR CAUSA MORTIS E O CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO MINEIRA E O POSISIONAMENTO DO STF” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 1096–1108. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2560 (Acesso em: 27 agosto 2026).