“DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESTADO E TERCEIRO SETOR: MARCO LEGISLATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 895–915. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2803 (Acesso em: 27 agosto 2026).