“O DIREITO AO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E SEUS REFLEXOS NA ESFERA TRIBUTÁRIA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 544–558. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2843 (Acesso em: 27 agosto 2026).