“A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL”, CBPC, vol. 11, nº 11, p. 538–561, mar. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3176