“REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO”, CBPC, vol. 11, nº 11, p. 180–193, mar. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295