“O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, CBPC, vol. 12, nº 12, p. 458–475, dez. 2024, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461