“A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E ELEMENTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL”, CBPC, vol. 12, nº 12, p. 45–64, dez. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3476