“ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA”, CBPC, vol. 13, nº 13, p. 328–347, dez. 2025, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3913