“DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL”, CBPC, vol. 13, nº 13, p. 160–186, dez. 2025, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3947