“Ponderações acerca do direito à dignidade e à condição humana como decorrência intrínseca do estado democrático de direito”, CBPC, nº 1, p. p. 136–140, maio 2014, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/279