“TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS: OBJETO, LEGITIMIDADE E COISA JULGADA DA AÇÃO POPULAR NO DIREITO PORTUGUÊS”., CBPC, nº 3, p. 5–11, mar. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/515