[1]
“O direito fundamental à motivação das decisões judiciais como elemento do direito de acesso à justiça: Processo Civil e do Trabalho”, CBPC, nº 3, p. 388–394, mar. 2016, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/529