“A AUSÊNCIA PRECOGNITIVA DO EXAME PERICIAL ÀS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS NO PROCESSO PENAL FRENTE AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA”, CBPC, nº 4, mar. 2017, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/700